Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que entendeu estar precluso o pedido de reconhecimento do cerceamento de defesa e aplicou penalidade por litigância de má-fé. Reforma impertinente. Decisão anterior que já apreciou a alegação de cerceamento. Ausência de interposição do recurso pertinente em face daquela decisão. Renovação da insurgência que não autoriza nova apreciação da matéria. Reconhecimento da preclusão que aqui se ratifica. Litigância de má-fé. Contexto que determina a manutenção da penalidade. Parte executada que tem apresentado empecilhos ao andamento do processo. Várias tentativas incabíveis de rediscussão da matéria que reforçam a imposição da multa. ... (Continua)