Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Servidor público estadual - Despesa mensal consignada como cartão de benefício intitulado «credcesta - Pretensão de consideração de margem consignável de 15% exclusiva para o cartão, fora os demais empréstimos consignados em folha de pagamento - Inadmissibilidade - Princípio da hierarquia das normas jurídicas que impede que a Lei Ordinária seja alterada por Decreto ou qualquer outra norma de hierarquia inferior - Descontos operados pelos credores na folha de pagamento do recorrido que, somados, ultrapassam o percentual permitido por Lei, ainda que este seja de 40%, acrescido dos 5% a título de margem de cartão de crédito consignado - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)