Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos morais. Prestação de serviço de turismo. Direito do consumidor. Sentença de improcedência. Recurso do Autor que comporta parcial acolhimento. Inércia injustificada por parte das prestadoras de serviço de viagem em devolver os valores pagos. Diversas reclamações na esfera administrativa obrigando o consumidor a ingressar com ação judicial. Violação ao disposto na Lei 14.034/2020, art. 3º que trata da emergência, decorrente da pandemia de COVID-19. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam a condenação pecuniária. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado arbitrado no importe de R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO