Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADMINISTRATIVO. PROCON.

Auto de infração e imposição de multa. Exposição à venda de produtos com prazo de validade expirado. Infringência do art. 18, § 6º, I, do CDC. Critérios objetivos adequadamente observados pela autarquia na imposição da sanção e no curso do procedimento, assim como a aplicação de agravantes e atenuantes. Alegação de excesso de faturamento que não ultrapassa o plano retórico, à vista da ausência de elementos aptos a infirmar o valor estimado. Recurso não provido... (Continua)