Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência. Pretensão da parte autora de que seja imposto às rés a obrigação de 5 (cinco) fraldas G Bigfral por dia de uso contínuo ao autor, que é menor impúbere, e apresenta deficiência cognitiva, bem como incontinência urinária, cujo genitor, ora representante, teve de abandonar o emprego para poder cuidar do filho. Responsabilidade solidária dos entes federados em promover garantias de acesso ao direito à saúde, especialmente diante da necessidade de tratamento que é comprovado pelos documentos médicos emitidos por profissionais que a acompanham. Aplicação ao caso dos arts. 6º, 23, 196 e 198, da CF/88; Art. 219, da Constituição do Estado de São Paulo; Lei Orgânica de Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990. Sentença mantida. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Município de Cerquilho - SP e Remessa Necessária que são impróvidos... (Continua)