Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 573.5309.0649.9471

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. 

Caso em exame: 1. Ação ordinária contra o Município de São Paulo visando a anulação de Multa em razão de irregular panfletagem. 2. Sentença de procedência anulando a multa. 4. O Município recorreu, alegando a perda superveniente do objeto da ação, diante da anulação da multa na esfera administrativa antes da citação. ... ()

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