Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Atuação na qualidade de órgão agente para o ajuizamento de ação civil pública objetivando o fornecimento de medicamento essencial para a saúde de pessoa individualizada. Atribuição prevista na CF/88 (CF/88, art. 127). Atuação do Ministério Público na qualidade de substituto processual. Reconhecimento da pertinência subjetiva do «parquet". Inteligência do Tema 766 do STJ. ... (Continua)