Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES AO RECLAMO. IMPOSSIBILIDADE.

Decisão colegiada consignou expressamente os motivos que justificaram a manutenção da condenação do embargante pelo crime de furto qualificado consumado, e a não incidência do princípio da insignificância, ante o valor da res furtiva e o histórico do embargante, com notícia de prisão em flagrante recente, por crime da mesma espécie. Pretensão de atribuir efeitos infringentes a esta espécie recursal. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados... (Continua)