Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Bloqueio «online (RENAJUD-Transferência) em outra ação sobre veículo pertencente ao exequente - Recurso manejado contra decisão que indefere o pedido de cancelamento do comunicado de venda e licenciamento do veículo - A ordem de bloqueio de transferência de veículo junto ao DETRAN constitui providência destinada a assegurar a efetividade do processo, enquanto prevalecer a necessidade da constrição, com a ressalva de que o licenciamento e a circulação do veículo não podem ser obstados - Precedentes - Recurso provido para determinar o cancelamento da venda anterior e levantamento das restrições de circulação e licenciamento, mantida a vedação para a transferência do veículo a terceiros