Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de regresso ajuizada por seguradora contra agente de transporte terrestre, em razão de avarias verificadas nas mercadorias transportadas - Decisão que deferiu denunciação da lide requerida pela ré contra a agente de transporte marítimo da carga - Insurgência da denunciada - CPC, art. 125, II - No caso concreto, não há evidência de vinculação legal ou contratual da denunciada com o objeto da controvérsia - Art. 756, CC - Os elementos já constatados nos autos indicam que a avaria ocorreu durante o transporte terrestre, realizado pela ré-denunciante, e não durante o transporte marítimo, realizado pela denunciada - Embora a agravada tenha apresentado precedente favorável a ela, deste E. Tribunal, em caso análogo, não é razoável manter a denunciada no polo passivo da demanda de origem apenas visando a celeridade e economia processuais, porquanto, diante dos elementos já constantes dos autos, não há indícios de que seja responsável pelos danos discutidos - Decisão reformada, indeferindo-se a denunciação - RECURSO PROVIDO... (Continua)