Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial - Decisão concessiva de indulto - Ausência de prévia manifestação do Ministério Público - Nulidade - Inteligência dos arts. 67 e 112, § 2º, da Lei de execução Penal, bem como do Decreto 11.846/2023, art. 10, parágrafo 5º - Instrução dos autos com as peças processuais requerida pelo órgão ministerial que se fazia necessária, a fim de que pudesse aferir a ocorrência de vedações contidas no referido Decreto - Recurso provido, com determinação