Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FIANÇA - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO DE CAUÇÃO LOCATÍCIA COM TUTELA ANTECIPADA - CONTESTAÇÃO APRESENTADA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO AUTOR - FORMA DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.076 DO C. STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVID
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