Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1.

Pretensão recursal. Indeferimento de liminar de reintegração de posse. Manutenção. Necessidade de contraditório e ausência de urgência evidenciada. 2. Esbulho possessório. Tese embasada na rescisão de comodato verbal, e a pretensão de reintegração do imóvel para fins de comercialização, objetivando propiciar meios para a subsistência da agravante. 3. Requisitos da liminar. Elementos insuficientes ao deferimento da medida sem a oitiva da parte contrária. Necessidade de instauração do contraditório para dirimir questões essenciais ao caso, dentre estas, o fato de o agravado residir no imóvel desde 2016, e invocar a ocorrência de usucapião em razão da posse com animus domini há 13 (treze) anos. 4. Arbitramento liminar de aluguéis. Descabimento da fixação sem oitiva da parte contrária. Observância ao devido processo legal. 5. Recurso não provido... (Continua)