Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Inconformismo em relação ao indeferimento do benefício da justiça gratuita - Beneficio que deve ser concedido - Faz jus à concessão dos benefícios aquele que externar declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais, desde que não haja elementos para desconstituir tal declaração - Indeferimento que foi fundamentado, unicamente, na renda informada pelos autores ser superior a três salários mínimos - Indicação de rendimentos que foi do trimestre e não mensal - Em se considerando o valor mensal este é inferior a três salários mínimos - Demais, elementos dos autos que não desconstituem a declaração dos autores - Rendimento módico - Não há sinais exteriores de riqueza - Concessão da gratuidade que não exige o estado de miserabilidade, bastando o comprometimento do pagamento de despesas ordinárias necessárias para subsistência - Decisão reformada - Agravo provido