Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. ICMS. Tutela cautelar em caráter antecedente para obstar protesto mediante oferecimento de bem imóvel em garantia. Aditamento da inicial (CPC/2015, art. 308), com pleito de extensão da tutela para obstar apontamento no CADIN. Deferimento. Insurgência cabível. Ausência de fundamentação (CF, art. 93, IX). Anulação que se impõe. Tema recursal remanescente prejudicado. Recurso provido, com observação e determinação.