Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DOAÇÃO UNIVERSAL. ANULAÇÃO. Sentença de improcedência. Reconhecimento da prescrição - Insurgência contra doação de fração do único imóvel ao irmão - Apelado donatário que não levou a escritura de doação a registro. Relação jurídica que se busca desconstituir por nulidade de natureza obrigacional e não real, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição. Inteligência dos CP, art. 1.227 e CP art. 169 - Recurso provido para anular a r. sentença e determinar o prosseguimento do feito.