Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Alegação de indevida inscrição de débitos nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.

Autor pugna pela reforma da sentença, partindo de premissa equivocada de que o pedido indenizatório tinha sido julgado improcedente. Ausência de interesse recursal. Sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade dos débitos e de indenização por danos morais, fixando a verba indenizatória em R$ 3 mil. Ausência de pedido de majoração do quantum indenizatório. Recurso não conhecido