Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 129, §9º) - APELO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - APELO DA DEFESA VISANDO O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA, COM A CONSEQUENTE A ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DO DECRETO ABSOLUTÓRIO.

DESCABIMENTO DAS IRRESIGNAÇÕES - NARRATIVA ACUSATÓRIA NÃO CORROBORADA SUFICIENTEMENTE PELAS PROVAS PRODUZIDAS, RESTANDO DÚVIDAS QUANTO À DINÂMICA DOS FATOS - FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO QUE RESTOU EVIDENCIADA, NÃO SENDO ADMISSÍVEL ELABORAÇÃO DE RACIOCÍNIO PRESUNTIVO A RESPEITO DA AUTORIA E DA CULPABILIDADE CRIMINOSAS - PRECEDENTES - LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA NO CASO, UMA VEZ QUE A PRÁTICA DE ATO INJUSTO DA VÍTIMA NÃO RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA NOS TERMOS DO CPP, art. 386, VII - RECURSOS DESPROVIDOS