Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA ANTECIPADA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. A autora nega a existência de contratação que justifique os descontos em seu benefício previdenciário. Medida de urgência que se mostra prudente, em razão do evidente perigo de dano. Ausência de risco ao agravante, dada a sua reversibilidade. Desnecessária a exigência de caução. Cominação de multa para a hipótese de descumprimento da ordem judicial. Limitação imposta com a finalidade de evitar o enriquecimento sem causa. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)