Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DE HERDEIROS -

Decisão agravada que determinou que seja providenciada a comprovação dos termos de partilha dos bens deixados pelos espólios, inclusive com a respectiva nomeação de inventariante, para o levantamento de valores que são executados em cumprimento de sentença que ajuizou em face do agravado, para recálculo de vencimentos de servidor público, em razão da conversão pela URV - Decisão reformada - Possibilidade de habilitação do cônjuge, ou dos herdeiros necessários, nos autos, e de posterior levantamento, conforme determinam os arts. 110, 313, § 2º, II, e 778, § 1º, II, do CPC - Entendimento do C. STJ e desta C. 9ª Câmara de Direito Público - Agravo provido... (Continua)