Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de fazer e reparação de danos. Antecipação dos efeitos tutela para que o banco requerido cesse os descontos realizados no benefício de aposentadoria, em relação ao contrato de empréstimo consignado. Cognição sumária. Requisitos preenchidos. Prazo razoável. Multa prevista. Medida de coerção. Valor arbitrado com moderação e limitação no valor. Negado provimento ao recurso.