Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - FALTAS MÉDICAS EM RAZÃO DA CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19) - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INTERROMPE A CONTAGEM DO INTERSTÍCIO - INTELIGÊNCIA DO LC, ART. 11, I 959/04 C/C ARTS. 78, VIII E 206 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - FALTAS MÉDICAS EM RAZÃO DA CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19) - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INTERROMPE A CONTAGEM DO INTERSTÍCIO - INTELIGÊNCIA DO LC, ART. 11, I 959/04 C/C ARTS. 78, VIII E 206 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.