Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECURSO IMPROVIDO.

1. CASO EM EXAME 1.1.

Apelação interposta pela defesa de Izaias dos Santos, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que o condenou à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 22 dias-multa, no piso legal, pela prática do crime previsto pelo art. 180, por duas vezes, na forma do CP, art. 69. ... (Continua)