Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão da origem que determinou o desdobramento da execução, para que a verba honorária de sucumbência seja executada pelo patrono em incidente apartado, com o respectivo recolhimento das custas. Insurgência recursal da exequente, indicando a viabilidade de executar o crédito de honorários, estendendo-se os efeitos da gratuidade. Parcial acolhimento. Legitimidade da parte exequente para execução dos valores dos honorários de sucumbência. Gratuidade que, todavia, é benefício pessoal, devendo, por isso, incidir custas processuais proporcionais ao valor do crédito referente aos honorários, caso não se comprove a hipossuficiência do próprio patrono. Recurso parcialmente provido... (Continua)