Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Municipal de Campinas/SP. Aposentada. Licença-Prêmio. Base de cálculo - A base de cálculo de licença-prêmio, ainda que não usufruída, corresponde aos vencimentos integrais auferidos pelo servidor, excluídas apenas as verbas de natureza eventual e não incorporadas - Inteligência da Lei 1.399/1955 e do Decreto 3.021/1967 - Dever da Administração Pública de Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Municipal de Campinas/SP. Aposentada. Licença-Prêmio. Base de cálculo - A base de cálculo de licença-prêmio, ainda que não usufruída, corresponde aos vencimentos integrais auferidos pelo servidor, excluídas apenas as verbas de natureza eventual e não incorporadas - Inteligência da Lei 1.399/1955 e do Decreto 3.021/1967 - Dever da Administração Pública de indenizar. Indeferimento do pleito autoral que ensejaria o enriquecimento sem causa da ré. Entendimento do TEMA 635, de 28/02/2.013, do STF. Precedentes do E. TJSP. Indenização da licença-prêmio que deve ter por base de cálculo os vencimentos integrais do servidor, assim entendido o salário base mais gratificações e vantagens incorporadas. Exegese do art. 120 da LM 1.399, de 08/11/1.955. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.