Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória c/c pedido de reparação de danos morais. Pretensão de exclusão de dados incluídos na plataforma Serasa Limpa Nome. Suspensão do trâmite processual em razão do decidido no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (tema 51). Inconformismo da autora. Alegação de que a matéria em discussão não se amolda a tese discutida no referido incidente, pois busca apenas a declaração de inexistência de relação jurídica. Descabimento. Vedação da prática de qualquer ato processual - Regra que tem como exceção a realização de atos urgentes (CPC/2015, art. 314) - Inaplicabilidade ao caso vertente - Ausente demonstração de que a medida visa a evitar dano irreparável - Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)