Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Pedido de decretação de nulidade das provas obtidas das conversas extraídas do aplicativo WhatsApp - Impossibilidade - Decisão judicial prévia determinando a medida, suficiente para abranger o conteúdo das conversas registradas e armazenadas no WhatsApp - Mensagens de texto e conversas via aplicativos equiparam-se às comunicações telefônicas de qualquer natureza, preconizada na Lei 9296/1996 - Precedentes - Interceptação telefônica e telemática é realizada pelas operadoras de telefonia, provedores de internet ou outras entidades que detêm os dados - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.