Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO art. 1.022 INEXISTENTES. Pretensão à expressa menção dos dispositivos legais invocados. Prequestionamento que se dá pela análise das teses jurídicas, e não referência aos textos legais correspondentes. EMBARGOS REJEITADOS.