Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO - DESPEJO -

Purgação da mora - Incabível o despejo - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, condenando o Requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (fixados em 10% do valor da causa) - Descabido o ajuizamento da ação de despejo - Autora deve arcar com as verbas de sucumbência - Caracterizada a litigância de má-fé da Autora (em razão da alteração da verdade dos fatos) - RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO, para condenar a Autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (fixados em 10% do valor da causa), além de multa por litigância de má-fé (correspondente a 5% do valor da causa... (Continua)