Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RMC - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS.

1-APELAÇÃO (BANCO) 1.1-PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC, art. 27 - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. 1.2-DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1.3-CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - INSTRUMEN-TO JUNTADO QUE NÃO CORRESPONDE ÀQUELE QUES-TIONADO NA INICIAL - DESNECESSIDADE DE REALIZA-ÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CON-TRATAÇÃO - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, INCI-SO II, DO CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE. 1.4-DANO MORAL - DESCONTOS OCORRIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA ALIMENTAR - DANO MORAL IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.5-RECURSO DESPROVIDO. 2-APELAÇÃO (AUTOR) 2.1-DEVOLUÇÃO EM DOBRO - VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DOBRA QUE INDEPENDE DE MÁ-FÉ - TESE DEFINIDA PELO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PARADIGMA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO MONTANTE PAGO ATÉ 30/03/2021 E DOBRADA A PARTIR DESSA DATA. 2.2-DEVOLUÇÃO DOS VALORES - TESE DE AMOSTRA GRÁTIS - DESCABIMENTO - DEPÓSITO REALIZADO NA CONTA BANCÁRIA DO DEMANDANTE - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA VEDADO - RESTITUIÇÃO DEVIDA. 2.3-DANO MORAL - DESCONTOS OCORRIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEMAIS PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2.4-JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DO EVENTO DANOSO, TANTO EM RELAÇÃO AO DANO MORAL QUANTO EM RELAÇÃO AOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54/STJ. 2.5-CORREÇÃO MONETÁRIA - MERA ATUALIZAÇÃO DO VALOR NOMINAL DA MOEDA - VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE DEVEM SOFRER ATUALIZAÇÃO DESDE O PAGAMENTO. 2.6-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 3-RECURSO DO RÉU DESPROVIDO, PROVIDO EM PARTE AQUELE DO AUTOR