Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Prestação de serviços de telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Pleito de concessão da justiça gratuita - Possibilidade de concessão desde que comprovada a incapacidade financeira de suportar os encargos do processo. Documentos apresentados pelo ora recorrente que justificam a concessão da gratuidade da justiça - Decisão reformada - Recurso de agravo de instrumento provido.... ()
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