Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Contrato bancário. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Falecimento do contratante que deixou bens. Reconhecimento da responsabilidade do espólio ou herdeiros por dívida existente contraída pelo «de cujus, respeitado o limite da herança. Aplicação da Lei 10.820/03. Precedente do STJ. Procedência da ação mantida. Recurso improvido
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