Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. REMOÇÃO, POR UNIÃO DE CÔNJUGES. Descabimento. Existência de déficit de servidores na penitenciária em que o impetrante exerce suas funções e superávit na unidade de destino. Não preenchimento dos requisitos do CE, art. 130, art. 234 e CE, Lei 10.261/1968, art. 235, e art. 16-A da LCE 959/04.

RECURSO DESPROVIDO.