Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios -  Município de Bauru - Verba honorária fixada em grau recursal em 11% sobre o valor da causa devidamente atualizado - Controvérsia sobre a forma de cálculo - Alegação de excesso de execução em virtude da atualização do valor da causa em desconformidade com o decisum - Cálculos apresentados pela exequente atualizados conforme a tabela prática do Tribunal de Justiça e em consonância com o Tema 810 do STF, até dezembro de 2021, e a partir desta data, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021 - Excesso de execução não verificado - Decisão mantida - Recurso não provido. ... (Continua)