Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidora pública. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio convertida em pecúnia, décimo terceiro e do terço de férias. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, tanto que há incidência de imposto de renda (Tema 424 do C. STJ). Precedentes. Sentença de procedência Ementa: Recurso inominado. Servidora pública. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio convertida em pecúnia, décimo terceiro e do terço de férias. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, tanto que há incidência de imposto de renda (Tema 424 do C. STJ). Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que nega provimento.