Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - INATIVA - DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA - INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Pretensão inicial da autora, na qualidade de servidora pública do Estado, já aposentada e com direito à paridade remuneratória, voltada à condenação da Administração Pública a incorporar sobre o valor dos seus proventos a vantagem denominada Gratificação de Gestão Educacional (GGE) - possibilidade - inteligência da LCE 1.256/2015 - dever de extensão da vantagem remuneratória aos inativos que tenham direito à paridade dos proventos - natureza genérica da GGE - tese firmada pela c. Turma Especial da Secção de Direito Público deste Tribunal de Justiça quando do julgamento do IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10) - ademais, é importante destacar que o LCE 1.256/2015, art. 13 (que trata do direito à incorporação da GGE) foi declarado inconstitucional pelo C. Órgão Especial do TJSP em 14.09.2022, na Arguição de Inconstitucionalidade 0000961-72.2022.8.26.0000 - perda do interesse processual do IRDR 0045322-48.2020.8.26.0000 (tema 42, que tinha por objetivo revisar o tema 10) - ausência de rediscussão da tese em face ao reconhecimento da inconstitucionalidade do LCE 1.256/15, art. 13 - manutenção da tese firmada no IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10) - coerência, integridade e estabilidade da jurisprudência dos Tribunais (CPC/2015, art. 926) - sentença de procedência da demanda mantida. Reexame necessário desprovido... (Continua)