Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Sentença de procedência - Recurso do réu - Competência territorial - cláusula de eleição de foro - Decisão que afastou a exceção de incompetência e manteve os autos conforme cláusula de eleição de foro - Admissibilidade - Possibilidade de modificação de competência territorial que decorre de autorização legal expressa (CPC, art. 63) - Ausência de prejuízo à defesa do réu - Autos, ademais, que são digitais, sendo despicienda a locomoção dos advogados até a Comarca de Piracicaba/SP - Petição inicial que foi devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda - Instrumentos contratuais assinados eletronicamente sem impugnação da autenticidade - Disponibilização dos valores emprestados em conta do réu, que não foi impugnada - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária sucumbencial... (Continua)