Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06. Sentença que julga parcialmente procedente a ação penal, condenando os réus, pelo crime de tráfico de drogas, às penas de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, além de 485 dias-multa, absolvendo-os da imputação pelo crime de associação ao tráfico. Preliminares de nulidade afastadas. Violência policial. Ausência de demonstração. Busca e apreensão fundada em denúncias anônimas. Policiais que constataram a veracidade das denúncias, ao observarem que o réu Marcos Vinicius, indicado como traficante, fugiu com a chegada da viatura no imóvel denunciado. Violação de domicílio. Policiais que agiram com justa causa, entrando no imóvel para perseguir o réu Marcos Vinicius, que correu para dentro com a chegada da polícia. Mérito. Condenação mantida. Materialidade do crime demonstrada, sendo encontrada a ré Mayra, junto com dois adolescentes, na casa em que estava Marcos Vinicius momentos antes, no preparo de drogas. Autoria inconteste. Aplicação da pena. Afastamento da causa de aumento de proximidade de instituição de ensino. Escola próxima ao local dos fatos que se encontrava fechada, tendo havido a apreensão na madrugada de sábado para domingo. Precedentes do STJ. Mantida a causa de aumento do envolvimento de adolescentes, tratando-se de crime formal de acordo com o STJ, ressalvado posicionamento pessoal deste Relator. Redutor do tráfico. Aplicação na maior fração, de 2/3, presentes os requisitos e ausente justificativa idônea para aplicação na fração mínima. Penas fixadas em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, no regime aberto, além de 193 dias-multa, substituídas as penas privativas por duas restritivas de direitos, uma de prestação de serviços à comunidade e outra pecuniária, de um salário-mínimo, para cada réu. Recursos parcialmente providos... (Continua)