Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 574.0396.0029.1642

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.

I. 

Caso em exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF