Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Indenização por danos morais - Autor que recebeu mensagens de texto informando ser contemplado em prêmio milionário, mas que, para acessá-lo deveria realizar transações financeiras em favor de terceiros e recarga de créditos em celular - Autor convencido pela narrativa e, com a ação, pretende ser reembolsado dos prejuízos, além da condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, condenando apenas dois dos réus, e excluindo a indenização por danos morais - Recurso do autor visando o reconhecimento do dano moral indenizável - Não acolhimento - Conquanto seja inegável o cabimento da condenação dos réus ao reembolso dos valores pagos pelo autor, na forma da sentença, não há se falar em dano moral indenizável mercê da ruptura do nexo causal, haja vista que ele próprio se colocara na situação propícia para a ofensa - Embora, no aspecto material, prevaleça a necessidade de retorno ao status quo ante para coibir o enriquecimento sem causa, o mesmo não se diz quanto à lesão moral, notadamente porque não se vê dano sério à intimidade, senão o incômodo e os percalços decorrentes do próprio prejuízo - Indenização que, in casu, constituiria vantagem exagerada, com caráter lotérico que faz à suposta vítima preferir a ocorrência do dano - Negativa que é de rigor - Sentença correta - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)