Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.

1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença.  2. Negativação. Pagamento do débito. Cancelamento. Responsabilidade do credor em excluir o registro da dívida junto ao cadastro de inadimplentes, no prazo de 5 dias úteis a partir da quitação da dívida. Súmula 548/STJ. Ultrapassado referido prazo, a manutenção da negativação se converte em ato ilícito, a causar dano moral, in re ipsa, por interferir na concessão de crédito de quem já não deve. Diante das peculiaridades do caso concreto, majora-se a indenização fixada em sentença para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e precedentes desta Câmara. 3. Honorários advocatícios. Mantidos o critério e o valor de R$ 1.500,00, já considerado o trabalho recursal adicional, uma vez que remunera condignamente o causídico em ação singela que tramitou de forma célere. 4. Sentença parcialmente reformada, para majorar o valor da indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido