Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Manutenção do plano coletivo por adesão em favor do menor autor, após rescisão por iniciativa da estipulante - Procedência decretada - Inconformismo da operadora, centrado na alegada impossibilidade de continuação do plano - Descabimento - Autor que, por ocasião do desligamento, realizava (e ainda realiza) tratamento multidisciplinar (portador de transtorno do espectro autista) que, a evidência, não pode ser interrompido - Tratamento que já havia sido imposto á operadora, em demanda anterior (recurso julgado também por esta Câmara) - Circunstância que, nos termos do entendimento do C. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1.082), autoriza a continuidade do plano, nas mesmas condições vigente à época da rescisão, enquanto perdurar o tratamento do menor - Precedentes desta Turma Julgadora - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)