Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS.
Condenação por tráfico de drogas. Recurso da defesa e Ministério Público. Cassação do redutor e fixação de regime fechado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote