Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA (NOTAS PROMISSÓRIAS). RÉUS CITADOS POR EDITAL. REVELIA. CURADOR ESPECIAL. CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. 1. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, DE PRESCRIÇÃO E DE NULIDADE DA CITAÇÃO QUE NÃO FORAM ALVO DE APRECIAÇÃO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 93, IX, CF; ART. 489, §1º, IV, CPC). 2. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 1.013, § 3º. FEITO QUE DEVE RETORNAR AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. 3. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO.