Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - cumprimento provisório - decisão que ampliou a tutela antecipada e majorou as astreintes - insurgência pretendendo afastar a exigibilidade das astreintes ou subsidiariamente sua redução - inconsistente - descumprimento da ordem judicial evidenciado, logo correta a incidência das astreintes - renitência verificada - redução das astreinte que também não se mostra devido, uma vez que sequer houve o cumprimento da ordem judicial até o presente momento - decisão mantida - Recurso não provido