Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. RESCISÃO. CULPA.

Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Hipótese em que o automóvel zero quilômetro apresentou defeitos desde logo e exigiu reparos por várias vezes. Em todas as ocasiões, a ré exigiu diárias de carro reserva, que precisaram ser negociadas incessantemente. Cobrança indevida, apesar do acordo de isenção. Protocolos apresentados a corroborar a tese autoral. Ausência de recusa injustificada, na terceira vez em que o veículo apresentou defeito, em poucos meses, de levá-lo a conserto ou de substitui-lo, diante das condições impostas à consumidora. Mensalidade de fevereiro inexigível, diante do período de tratativas e da impossibilidade de uso do bem. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 15.000,00. Razoabilidade. Lucros cessantes que não se presumem, antes exigem, para reconhecimento, probabilidade objetiva e circunstâncias concretas de que teriam se verificado sem a interferência do evento danoso, independentemente da revelia. Ônus que a autora não superou e, para tanto, não era hipossuficiente. Reflexos de suposto descumprimento da tutela provisória que devem ser avaliados em sede própria. Apelo provido em parte, desprovido o adesivo... (Continua)