Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar rejeitada. Contrato de prestação de serviço de figuração (anúncio publicitário) assinado por prepostos das autoras/apelantes. Aplicação da Teoria da Aparência. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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