Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à Execução - Sentença de improcedência - Cédula de Crédito Bancário - Renegociação - Inaplicabilidade do CDC - Operação bancária com o objetivo de incrementar a atividade empresarial - Título executivo extrajudicial - lei 10.931/2004, art. 28 e verbete 14 da Súmula de Jurisprudência do TJSP - Requerimento específico da parte embargante, entretanto, de produção de prova documental consistente na juntada dos contratos anteriores renegociados e dos extratos bancários - Possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores - Sentença anulada - Recurso provido com determinação... (Continua)