Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano de assistência à saúde. Rescisão unilateral imotivada por parte da seguradora de saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada. Alegação da agravante de que é parte ilegítima passiva e de que não pode fornecer plano de saúde familiar ou individual. Questões não discutidas na decisão agravada. Supressão de um grau de jurisdição. Ausência de interesse recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. Insurgência da ré. Descabimento. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo demonstrados. Interrupção na prestação dos serviços que coloca em risco o beneficiário. Impossibilidade de rescisão unilateral do plano de saúde quando o paciente se encontra em tratamento médico (home care). Direito à vida que prevalece sobre o interesse estritamente financeiro da Agravante. Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO... (Continua)