Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Furto simples (CP, art. 155, caput). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos, inclusive a própria confissão do réu. Ausência de insurgência defensiva nesse ponto. Condenação mantida.

Dosimetria. Basilar fixada na fração de 1/8 acima do mínimo legal. Apelante registra antecedente criminal. 2ª fase. Agravante da multirreincidência comporta compensação parcial com a atenuante da confissão espontânea. Tema repetitivo 585 do c. stj. redução da fração de aumento imposta na origem para 1/6. Pretensão de abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Acusado ostenta antecedente criminal e é duplamente reincidente por crimes da mesma espécie - furto. Regime inicial fechado adequado e não comporta abrandamento. Recurso parcialmente provido